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D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCC 1401-2025
D.O. nº29022 de 03/07/2025

TCC 4858-2024

D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCC 6029-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 855/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luis Carlos Grejanim Mantuani, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda RENASCER III E IV, inscrito no CAR MT35742/2017 e CAR Federal nº MT-5108956-259E9999EB6A4878A9876E0E00DFE6A6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 153,6137 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por DANILO RIBEIRO DE FIGUEIREDO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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