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D.O. nº29021 de 02/07/2025
Edital de Arquivamento Definitivo - SUIMIS - Processo 625344-2019
D.O. nº29022 de 03/07/2025

Certidão de Substituição nº 065-2025

D.O. nº29022 de 03/07/2025
Termo de Quitação do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 004/2023

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO nº 065/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 10623/2013

Compromissado: PROPEC AGROPECUARIA E IMOBILIARIA S/A

CPF/CNPJ: 00.204.835/0001-63

Processo nº: 206337/2012

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 6585/2025 vinculado ao CAR nº MT108656/2018;

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 10623/2013, assinado em 19/07/2013, com vencimento em 2022, no que se refere à recuperação de 248,3812 hectares de área de preservação permanente, devido ao aditamento e substituição pelo TCR n° 6585/2025.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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