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D.O. nº29022 de 03/07/2025
Certidão de Substituição nº 065-2025
D.O. nº29022 de 03/07/2025

Termo de Quitação do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 004/2023

D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCC 1401-2025

TERMO DE QUITAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.507.415/0023-50, com sede na Rua “C” esquina com a Rua “F”, Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, MAUREN LAZZARETTI, nomeada pelo Ato nº 13.363/2022 publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 30 de dezembro de 2022, declara, para os devidos fins, que a empresa SANTA LÚCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.081.843/0001-28, cumpriu na integralidade a obrigação contida no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n.º 004/2023, publicado no Diário Oficial n.º 28.621 de 13/11/2023 e Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n.º 010/2024, publicado no Diário Oficial nº 28.937 de 24/02/2024, ambos referentes à medida compensatória pela implantação da Linha de Transmissão Cuiabá - Jauru,  consoante o processo de Licenciamento Ambiental n.º 260509/2016 e processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2022/04054, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que as obrigações da compensação ambiental, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

E por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração.

Cuiabá-MT, 30 de junho de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA-MT

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