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D.O. nº29022 de 03/07/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 273/2024
D.O. nº29023 de 04/07/2025

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 07/2025

D.O. nº29023 de 04/07/2025
Extrato do 3º termo aditivo ao Termo de Adesão 001-2022 - JOSÉ PEREIRA CORDÃO SOBRINHO E AKILES SANTOS SILVA LTDA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL n. º 007/2025

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e PCH Itiquira III Energia SPE S/A.

OBJETO: Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade de conservação Parque Estadual Dom Osório Stoffel, , compreendendo sua área de amortecimento, localizada no município de Rondonópolis, através da modalidade de execução indireta, como medida compensatória pela implantação da PCH Itiquira III, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental n. º 340275/2012 e Processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2022/02713, com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal n. º 9.985/2.000.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 38.465,51 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 03 (três) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Antônio Walter dos Santos Pinheiro Filho, procurador da PCH Itiquira III Energia SPE S/A

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