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D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCR 7046-2025
D.O. nº29023 de 04/07/2025

TCR 7104-2025

D.O. nº29023 de 04/07/2025
PROCESSO 000052.2024 - TAC 60.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7104/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: EDUARDA SANTOS DE ARRUDA SOUZA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Vale da Promissão 2 - Mat 17.056/17.058/17.059/17.060/17.061, inscrito no CAR MT238210/2023 e CAR Federal nº MT-5107701-BBA785CE350D4A198CAC949CA62341D1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. SIGNATÁRIOS: EDUARDA SANTOS DE ARRUDA SOUZA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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