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D.O. nº29023 de 04/07/2025
TCR 7104-2025
D.O. nº29023 de 04/07/2025

PROCESSO 000052.2024 - TAC 60.2025

D.O. nº29023 de 04/07/2025
PROCESSO N.000983.2023 - TAC 61.2025

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 60/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 000052/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado, Dr. Ticiano Juliano Massuda e COMPROMISSARIO: DARCY WINTER, inscrito no CPF n. 630.085.301-25, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna, nº 1267, Setor Industrial, Alta Floresta/MT, CEP: 78.580-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Darcy Winter, Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°000052/2024.

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