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D.O. nº29023 de 04/07/2025
PROCESSO N.000983.2023 - TAC 61.2025
D.O. nº29023 de 04/07/2025

PROCESSO 4286.2024 4169.2023 - TAC 126.2025

D.O. nº29023 de 04/07/2025
Extrato Cert. Cump. TAC - 040-2025

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 126/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 004286/2024 E 004169/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: ADÃO DE SOUSA BASTOS NETO, inscrito no CPF n. 005.104.711-02, residente e domiciliado na Rua Pegasus, s/nº, Quadra G1, L6, Cond - Residencial Cruzeiro do Sul, Bairro: Residencial Alfhaville Flamboyant, Goiânia/GO, CEP: 74.884-672. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. SIGNATÁRIOS: Adão de Sousa Bastos Neto, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°004286/2024 e 004169/2023.

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