Aguarde por favor...
D.O. nº29023 de 04/07/2025
PROCESSO 000052.2024 - TAC 60.2025
D.O. nº29023 de 04/07/2025

PROCESSO N.000983.2023 - TAC 61.2025

D.O. nº29023 de 04/07/2025
PROCESSO 4286.2024 4169.2023 - TAC 126.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 61/2025/SEMA/MPE - PROCESSO N° 000983/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: DIANA PAULA SOUTHIER OLIVEIRA, inscrito no CPF 003.892.601-69, residente e domiciliada na Fazenda Barreiro de Boa Vista, Quadra 04, Lote 16, S/N, Rua:  Perdiz, Cond. Canarinho, Lago Corumbá IV, Zona Rural, CEP: 72.940-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Diana Paula Southier Oliveira, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000983/2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital