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D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 194 DURCILEI APARECIDA FERREIRA PROCESSO 480386 2020
D.O. nº28193 de 24/02/2022

ATO ADMINISTRATIVO 195 GICELE CRISTINE DE ALCANTARA COSTA PROCESSO 53417 2021

D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 196 ROGERIO BORGES CARDOSO PROCESSO 476483 2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 195/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 483/2021, juntada no Processo nº 53417/2021,  do(a) servidor(a) GICELE CRISTINE DE ALCANTARA COSTA, Matrícula n°. 214969/02, Cargo: ASSISTENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, resolve:

Art. 1º Retificar Progressão Vertical - PV, para o Nível 02. Ato Administrativo n º 133/SEGES/2015 DOE 28/01/2015. Onde se lê: 07/12/2014, leia-se: 17/12/2014. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 2º Retificar Progressão Vertical - PV, para o Nível 03. Ato Administrativo/SEPLAG/00151/2020 DOE 24/01/2020. Onde se lê: 07/12/2017, leia-se: 17/12/2017. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Haverá restituição ao erário estadual.

Art. 3º Retificar Progressão Horizontal -PH, para a Classe B. Administrativo n.º 453/SEGES/2015 DOE 10/03/2015 onde se lê: 07/12/2014, leia-se: 17/12/2014. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 4º Retificar Progressão Horizontal -PH, para a Classe C. Administrativo n.º 337/SEGES/2018 DOE 02/03/2018 onde se lê: 07/12/2017, leia-se: 17/12/2017. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Haverá restituição ao erário estadual

Art. 5º Publicar Progressão Vertical - PV, para o Nível 04 com produção de efeitos a partir de 17/12/2020.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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