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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2874/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Flavio Martins Simone, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO ABACAXI QUEBRADO - GL. PLANALTO - MAT 2307, inscrito no CAR MT51369/2017 e CAR Federal nº MT-5103205-72D196E816D340FDB8FB2FC239B19D21. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Colider /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2025. SIGNATÁRIOS: Flavio Martins Simone e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.