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D.O. nº29025 de 08/07/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - 07.07.2025
D.O. nº29025 de 08/07/2025

TCR 7231-2025

D.O. nº29025 de 08/07/2025
publicação de licença

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7231/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ADVANO KEWIN NERVIS BASSO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA HB - GLEBA IRIRI, inscrito no CAR MT261510/2024 e CAR Federal nº MT-5106802-113DD1FF0ABA485B93859001D1BA6599. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Guarantã do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por WILLIAN TOMAZ DA SILVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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