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D.O. nº29026 de 09/07/2025
EXTR PORT 592-25 PAD PRO-24-77641 UNIJJUR
D.O. nº29026 de 09/07/2025

PORT 607-25 ABSOL PAD PRO-24-87050 UNIJUR

D.O. nº29026 de 09/07/2025
PORT 609-25 PAD PRO-24-132826 UNIJUR

PORTARIA N° 607/2025/GS/SEDUC

Dispõe sobre absolvição em Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar/PAD SEDUC-PRO-2024/87050, de 10/07/2024;

Considerando o Relatório da Comissão às folhas 218/230, e Parecer de Corregedoria às fls. 233/238 dos autos;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Absolver o servidor A. G., matrícula nº 3XXX1, da acusação de prática da conduta prevista no 143, incisos II, III e IX e art. 159, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões apresentadas autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e, após, que seja encaminhado à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas - SAGP, para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e, Cumpra-se.

Cuiabá, 2 de julho de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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