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D.O. nº28193 de 24/02/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº001 2021 SME DENISE MT
D.O. nº28193 de 24/02/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº021 CPI GPI COM SPS SEAPS 2021

D.O. nº28194 de 25/02/2022
Itaubá Homo Chamada 001 2022

EXTRATO   DO  TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº021/ CPI/GPI/COM/SPS/SEAPS/2021

DA ESPÉCIE: Extrato   do Termo de Cessão de Uso , que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso , através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Jaciara/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso de parte do espaço físico da Antiga sede da Assessoria Pedagógica, localizada na Rua Itararé, Centro de Jaciara-MT , 78.820-000 , com área de Terreno de 500 m² ( Quinhentos metros quadrados ) área construída de 480,50 m² , conforme matricula R/7.225 - Cartório de 1º Registro da Comarca de Jaciara-MT, e por conseguinte , a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para CESSIONÁRIA.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 26/11 /2021

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e  Sr.ª. ANDREIA WAGNER - Prefeita Municipal de Jaciara/MT.

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