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D.O. nº29026 de 09/07/2025
PORTARIA N.513/2025
D.O. nº29026 de 09/07/2025

PORTARIA N.571/2025

D.O. nº29026 de 09/07/2025
PORTARIA N.545/2025

Portaria n.º 571/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JULIANA DELGADO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula 235844, ocupante do cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO-30, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 619/2025-139:

Averbem-se:  3 anos, 5 meses e 1 dia de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 06/06/2025 sob o Protocolo n.º 12022040.1.00276/25-0, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/09/2007 a 01/12/2007

3 meses e 1 dia

M. CARVALHO DE OLIVEIRA

NÃO INFORMADO

01/04/2008 a 17/02/2009

10 meses e 17 dias

LP ELETRO LTDA

NÃO INFORMADO

18/02/2009 a 19/03/2009

1 mês e 2 dias

TEMPO EM BENEFÍCIO

NÃO INFORMADO

20/03/2009 a 31/05/2011

2 anos, 2 meses e 11 dias

LP ELETRO LTDA

NÃO INFORMADO

Obs.  Foi aproveitado o período de 18/02 a 19/03/2009, intercalado com a atividade laborativa, conforme CTC/INSS emitida em 06/06/2025 sob o Protocolo nº 12022040100276250 e com base no que estabelece o § 1º, do artigo 19-C, do Decreto nº 10.410, de 30/06/2000. D.O.U de 01/07/2000 e na forma da tese firmada pelo STF para o Tema 1.125 de sua Repercussão Geral, transitada em julgado em 20/09/2023.

Cuiabá-MT, 7 de julho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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