Aguarde por favor...
D.O. nº29026 de 09/07/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EE INDÍGENA EDUCAÇÃO BÁSICA ATURUA 2018 - PARANATINGA
D.O. nº29027 de 10/07/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- SOMAVE CONT. 048.2022

D.O. nº29028 de 11/07/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EE CARLOS PEREIRA BARBOSA 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Tendo em vista os autos do Processo SEDUC-PRO-2022/41105.01 que trata da Apuração de Infração e Aplicação de Penalidade à empresa Somave Construtora LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 11.161.828/0001-48, em razão do que dispõe a Portaria n° 174/2025/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. no dia 11/02/2025, pág. 125, que aplicou sanções administrativas à empresa, com a total observância aos princípios constitucionais do devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, que apurou irregularidades na execução do Contrato n° 048/2022. Cumpre informar que, após o recebimento da defesa impetrada pela Somave Construtora LTDA, em decisão fundamentada, foi proferida determinação por meio da Portaria nº 174/2025/GS/SEDUC/MT, na qual manteve-se integralmente as sanções aplicadas na Portaria nº 1.087/2023/GS/SEDUC/MT, reafirmando os fundamentos nela expostos, conforme transcrição a seguir:

Receber o Recurso Administrativo interposto às fls. 201/210 pela empresa SOMAVE CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.161.828/0001-48, e, manter por seus próprios fundamentos a Decisão de fls. 189/193.

Remeter os autos ao gabinete do Governador do Estado para conhecimento do Recurso Administrativo, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Além disso, em conformidade com os termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e dos Decretos Estaduais nº 840/2017 e 522/2016, Parecer nº 2187/SGAC/PGE/2024 e Portaria nº 174/2025/GS/SEDUC/MT, NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a Empresa Somave Construtora LTDA, para que tome conhecimento da decisão proferida na Portaria nº 174/2025/GS/SEDUC/MT e seja cientificado da remessa dos autos ao gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. Advirta-se que a notificada poderá ter acesso aos autos do contrato, a depender de seu interesse, sendo o acesso concedido após a eventual manifestação da mesma.

Cuiabá, 9 de julho de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital