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D.O. nº29027 de 10/07/2025
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 989.SSDPG 08.07.2025 - Altera escala plantão da microrregião Sorriso
D.O. nº29027 de 10/07/2025

PORTARIA N°223/2025/DPG - Designação de fiscais para Termo de Cessão de Uso N°14-24

D.O. nº29027 de 10/07/2025
ATO N°237/2025 - nomear JULLIA DE MOURA PORTILHO no cargo de Gerente de Inteligência

PORTARIA Nº223/DPG DE 09 DE JULHO DE 2025

Designação de fiscais para Termo de Cessão de Uso N° 14/24

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Município de Porto Esperidião.

O presente Termo tem por objeto a disponibilização pela CEDENTE à CESSIONÁRIA de: a) Duas salas no prédio da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião para instalação do Núcleo da Defensoria Pública; b) Um espaço no balcão a recepção da Prefeitura; c) Com inclusão da despesa com água/esgoto, IPTU, energia elétrica e internet, do referido imóvel que serão custeadas pela CEDENTE.

2025.0.000005810-6

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADA: Kemilly Lorrany Ferreira

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADA: Victor Henrique Ramos

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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