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D.O. nº29028 de 11/07/2025
Edital DOE 10-07-2025
D.O. nº29028 de 11/07/2025

Edital de Cassação e declaração de inidoneidade

D.O. nº29028 de 11/07/2025
INT. DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA.267

EDITAL DE CASSAÇÃO DO REGISTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MATOGROSSENSE E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DOCUMENTAL

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, faz saber a todos os interessados que fica declarado cassado o registro de inscrição da empresa AGRICOLA ROMANA LTDA (IE nº 13.988.138-7), CNPJ 49.415.903/0002-03 do Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, pelas razões apontadas no Relatório de Auditoria referente a OSF n° 3.892.025-0, arquivado no processo eletrônico (e-Process) n° 51388338/2025.

Em face da declaração do registro da Inscrição Estadual, ficam declarados inidôneos, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, todos os documentos fiscais emitidos pela empresa AGRICOLA ROMANA LTDA.

O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos emitidos pela referida empresa deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta publicação, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.

JOILSO SOARES DE ANDRADE

Fiscais de Tributos Estaduais

CFIA/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

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