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PROCESSO Nº: CGE-PRO-2022/02242

INTERESSADOS:    NAURICÉLIA SIQUEIRA DOS SANTOS;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo instaurado em desfavor da servidora NAURICÉLIA SIQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 235892, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 1064/SGACI/PGE/2023 da Procuradoria-Geral do Estado, acolher as razões da autoridade processante, e, com fulcro no art. 44, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 04/1990, EXONERAR DE OFÍCIO a servidora NAURICÉLIA SIQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 235892, Apoio Administrativo Educacional, com a consequente declaração de vacância do cargo; 2. DETERMINAR a notificação da interessada, enviando-lhe o inteiro teor da decisão. Em seguida, que se cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado