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PROCESSO Nº:                        POLITEC-PRO-2022/00974

APENSOS N°: POLITEC-PRO-2021/00134; CASACIVIL-PRO-2024/12559; CASACIVIL-PRO-2024/13019

INTERESSADOS:                    JÚLIO MARQUES DE OLIVEIRA;

PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC

ASSUNTO:                               EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do pedido de reconsideração interposto por JÚLIO MARQUES DE OLIVEIRA, RESOLVE: 1. Amparado na razões exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 896/SGACI/2024, INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto e, consequentemente, MANTER a decisão recorrida, publicada no DOE nº 28.833, de 20 de setembro de 2024, p. 9, que determinou a demissão do recorrente JÚLIO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 232242; e 2. DETERMINAR a notificação do interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.  Em seguida, a cientificação da Perícia e Identificação Técnica de Mato Grosso - POLITEC/MT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado