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ATO N. 1.278/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I e 146, inciso I, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 2025.4.04185, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 895/2025, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). EDINEIA DE OLIVEIRA, portador (a) do RG nº 878680/PM/MT e do CPF nº 474.083.671-87, SUB-TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 34 Anos, 5 Meses e 23 Dias de contribuição, e, destes, 32 Anos, 4 Meses e 23 Dias de efetivo serviço, contados até 3 de Julho de 2025., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 3 de Julho de 2025.

Otaviano Olavo Pivetta

Governador do Estado em exercício

(Assinado digitalmente)

Cel PM Claudio Fernando Carneiro Tinoco

Comandante - Geral da Polícia Militar

(Original Assinado)