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D.O. nº29020 de 01/07/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 263.2025 - PENSÃO POR MORTE - TCE - RETIFICAÇÃO NOMEdocx
D.O. nº29030 de 15/07/2025

ATO ADMINISTRATIVO N. 256-2025_PENSÃO POR MORTE_PROC N°2025.7.01083_NEUZA DE ALMEIDA OLIVEIRA_PMMT_ANTES DE 2019

D.O. nº29030 de 15/07/2025
ATO ADMINISTRATIVO N. 272_2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2025.7.03276 - LIZANDRA MARIA PEREIRA CRUZ

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 256/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 120 no inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 555/2014, sendo a forma de rateio entre os beneficiários, caso tiver, nos termos dos arts. 119 e 120 do mesmo diploma; invocando-se ainda a Súmula n.º 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.7.01083 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a contar da data da implantação, até ulterior decisão, visto a existência do processo nº 1002377-98.2024.8.11.0002, que tramita na 2º Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, a Sra. NEUZA DE ALMEIDA OLIVEIRA, RG n.° 07***76-3 SEJUSP/MT e CPF n.° 593.***.***-87, na condição de convivente/companheira em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. EMANUEL ALVES DA COSTA, matrícula funcional n.º 15915/001, RG PMMT n.° 87*.*24 e CPF n.° 329.***.***-68, ocorrido em 08.08.2017, o qual se encontrava na inatividade mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, enquadrado na graduação de CABO LC 541/2014, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025.

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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