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D.O. nº29027 de 10/07/2025
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 013.2023.GOV.MT .revisado e validado
D.O. nº29031 de 16/07/2025

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 030.2024.CASACIVIL.MT

D.O. nº29031 de 16/07/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 003.2023.ERMAT - revisado e validado em 14.07.2025

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 030/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/02767.02

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. CNPJ: 56.086.162/0001-49.

CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S/A CNPJ: 90.180.605/0001-02

OBJETO: O presente termo tem como objeto prorrogar a vigência do contrato nº 030/2024/CASACIVIL/MT pelo período de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente aditivo na Cláusula Quarta - Da Vigência do Contrato nº 030/2024/CASACIVIL, em conformidade com o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob a OJN de nº 006/CPPGE/2023, fundamentado no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 289 e 290 do Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidades Gestoras: 0001 /0009/0014

Projeto Atividade: 2006

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.085 - UG 0001: VALOR: R$ 1.105,96

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.085 - UG 0009: VALOR: R$ 8.821,48

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.084 - UG 0014: VALOR:  R$49.922,56

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do referido contrato pelo período de 12 (doze) meses, com início em     25/07/2025 até 24/07/2026.

VALOR TOTAL: R$ 59.850,00 (Cinquenta e Nove Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais).

GARANTIA: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência contratual.

REAJUSTE: Fica garantida a análise posterior do pedido de reajuste/repactuação do contrato nº 030/2024/CASACIVIL/MT, conforme solicitação feita pela Contratada às fls. 19/21, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, devendo ser formalizado por APOSTILAMENTO, conforme previsto na “CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE”, evitando a preclusão.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições no termo do contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, anteriores.

DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e EDVAGNER MAX

Representante da Empresa GENTE SEGURADORA S/A..

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(assinado digitalmente)

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