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D.O. nº29031 de 16/07/2025
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REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1011.SSDPG 14.07.2025 - Concede averbação de tempo de estágio a Defensora Pública

D.O. nº29031 de 16/07/2025
PORTARIA Nº 1014.SSDPG 15.07.2025 - Prorroga o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Feliz Natal

PORTARIA Nº 1011/SSDPG, DE 14 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre averbação de tempo de estágio a Defensora Pública.

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000012588-1;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à Defensora Pública ANA CRISTINA MALTA DINIZ, matrícula 101006629, a averbação de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 6 (seis), correspondentes a 701 (setecentos e um) dias, no período de 04/06/2007 a 04/05/2009, de tempo de estágio realizado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na função de estagiária de graduação em Direito, para efeitos de antiguidade.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Segundo Subdefensor Público-Geral em exercício

(*) Esta Portaria está sendo republicada em virtude de erro material, ocorrido no dia 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29.030.

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