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D.O. nº29032 de 17/07/2025
036.2025 - Publicação-especial-2021 a 2022
D.O. nº29033 de 18/07/2025

037.2025 - Gestor de Contrato - Wellerson Douglas Gonçalves Belardi

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PORTARIA Nº. 037/2025/AGER/MT

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DELEGADOS DA ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e Art. 10, II da Lei 429/2011, Art. 10, I Decreto de n°001/2023 - Regimento Interno, em atenção aos dispositivos nos Artigos 14 do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta a designação, acompanhamento dos contratos administrativos, com apoio do Fiscal do Contrato, com atenção ao fluxo procedimental definido.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor WELLERSON DOUGLAS GONCALVES BELARDI, matrícula nº 332921, para exercer a função de Gestor de Contratos.

Art. 2º Sob sua gestão estão inseridos todos os contratos firmados em curso ou a serem firmados.

Art. 3º Fica estabelecido que dentre as suas competências e responsabilidades no desempenho de suas atividades de gestão de contratos, ficam delegadas as atribuições contidas no Art. 23, § 3° do Decreto Estadual 01/2023 - Regimento Interno, atinentes as atividades da Coordenação Administrativa que tem sob sua responsabilidade a Gestão do Sistema de Contratos, bem como, os contidos no art. 14 do Decreto Estadual nº 1.525/2022 que define as competências do Gestor do contrato.

Art. 4º Fica estabelecido que o Gestor de Contratos responde ao Diretor sistêmico e ao Presidente Regulador.

Art. 5° Compete ainda ao Gestor de Contratos mensalmente apresentar ao Presidente Regulador e ao Diretor Sistêmico e equipes em reunião agendada, situação detalhada de cada contrato em curso, que incluem diligências tomadas, soluções dadas ou questões a serem resolvidas.

Art. 6° Responde o Gestor de Contratos por qualquer inconsistência dos instrumentos contratuais, sob sua gestão, que sejam de sua responsabilidade, nos termos da Lei Complementar de n° 04/1990.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025.

(assinado digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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