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D.O. nº29031 de 16/07/2025
Minuta Portaria - 2ª Alteração da Comissão do Seletivo - 003 2025 (1)
D.O. nº29033 de 18/07/2025

PORTARIA 173-2025 - VALMIR FALCAO DE BRITO - estabilidade

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PORTARIA Nº 173/SEPLAG/2025

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014; Lei nº 10.147, de 03 de julho de 2014; Lei nº 10.389, de 15 de abril de 2016; Lei nº 11.114, de 27 de abril de 2020; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação Técnica nº 00351/2025/GCVF/SEPLAG juntada no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/112608 do(a)servidor(a) VALMIR FALCÃO DE BRITO, Matrícula n°. 79767/001, Cargo: Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, C.H. 40h, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, resolve:

Art. 1º RETIFICAR em partes, a Portaria nº 236/97/GAB/SAD - DOE 20/11/1997, p. 4, que declarou a estabilidade no Serviço Público Estadual, referente a grafia do nome do servidor. Onde se lê: Walmir Falcão de Brito, leia-se: Valmir Falcão de Brito.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 16 de julho de 2025.

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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