Aguarde por favor...
D.O. nº29033 de 18/07/2025
ATO 1784-2025 - VALMIR FALCAO DE BRITO - Retificações data e nome
D.O. nº29034 de 21/07/2025

Ato 1771 - AJ - VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA PROFETA - Redução Jornada 50 % - Judicial

D.O. nº29035 de 22/07/2025
FRANCISLEY MARCELO BATISTA SIQUEIRA - SEFAZ - MTI - sem reembolso

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1771/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°.1005921-48.2025.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial de Cáceres, no qual determina a redução da jornada em 50% (cinquenta por cento) em sua carga horária, sem prejuízo de sua remuneração; considerando os Processos Administrativos nº PGE-PRO-2025/11061 e SEPLAG-PRO-2025/12953.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50% à servidora VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA PROFETA, matrícula n° 136240/004, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário-perfil Enfermeira, lotada na Cadeia Feminina de Cáceres/MT, sem prejuízo da remuneração, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1005921-48.2025.8.11.0006.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital