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D.O. nº28189 de 18/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 41 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2021003467 NERLY GLORIA DE FREITAS DOS SANTOS
D.O. nº28191 de 22/02/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 62 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001132 EUNICE DA SILVA COSTA

D.O. nº28191 de 22/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 61 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022000699 ROSANGELA AUXILIADORA DE CAMPOS MAGALHÃES e MARIA CLARA CAMPOS DE MAGALHÃES

ATO ADMINISTRATIVO N.º 62/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.01132 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 10.11.2021, em caráter vitalício, a Sra. EUNICE DA SILVA COSTA, portadora da cédula de identidade n.º 0676353-7 SESP/MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. VALDEVINO ESPIRITO SANTO DA COSTA, ocorrido em 10.11.2021, transferido para a inatividade, mediante Reserva Remunerada, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO BM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2022.

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