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D.O. nº29035 de 22/07/2025
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D.O. nº29035 de 22/07/2025

JOÃO FERNANDO NASCIMENTO - SEJUS - ALMT - Cessão ônus para Origem

D.O. nº29035 de 22/07/2025
VANIA CRISTINA XAVIER DE MACEDO - SETASC - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1517/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processo nº SESP-PRO-2025/27952, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de JOÃO FERNANDO NASCIMENTO, Policial Penal, matrícula funcional 202147/001, lotado na Secretaria de Estado Justiça - SEJUS, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 02 de janeiro de 2025 a 22 de junho de 2027, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, Artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de junho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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