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D.O. nº28190 de 21/02/2022

PORTARIA N 0112022 decisão prot 5219022018 PAD 0172018 ABSOLVIÇÃO

D.O. nº28190 de 21/02/2022
Portaria 222022 SUBSTITUICAO da comissão PAD 0142019 protocolo6243382019 comissao Paulo PRES MEIRE E ELTON

 PORTARIA N° 011/2022/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 017/2018, de protocolo n° 521902/2018, instaurado pela Portaria n° 335/2018/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 17/09/2018;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor G.S.N, agente do sistema penitenciário, das acusações a eles imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e artigo 159, inciso IV e X, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e de seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 14 de janeiro de 2022.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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