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D.O. nº29037 de 24/07/2025
Extrato Cert. Cump. TAC - 046-2025
D.O. nº29037 de 24/07/2025

TCC 6817-2025

D.O. nº29037 de 24/07/2025
TCR 3048-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6817/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: André Luiz Martelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Primavera X, inscrito no CAR MT100203/2018 e CAR Federal nº MT-5108907-453D1E9DD0A8468F98A125FA8CD19B5F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 35,8084hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Alan Cristhiano Dall'Aqua e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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