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D.O. nº29038 de 25/07/2025
Ato 1802 - DELCIANE MANENTI - Redução Jornada - judicial - SEPLAG-PRO-2025 - 14640
D.O. nº29038 de 25/07/2025

GICELA TERESINHA NICOLETTI - UNEMAT - TRE 5ª Z.E DE NOVA MUTUM - Cessão para Justiça Eleitoral

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1530/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº UNEMAT-PRO-2025/14491, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 1ª vez o Ato Administrativo nº 1462/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 30/07/2024, que trata da  a cessão por requisição eleitoral de GICELA TERESINHA NICOLETTI, Agente Universitária,   matrícula   funcional   nº 75195/004, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 5ª Zona Eleitoral de Nova Mutum - MT, pelo período de 24 de junho de 2025 a 23 de junho de 2026, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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