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D.O. nº28576 de 01/09/2023
441 RESCIBMT Nº 441 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 51
D.O. nº28576 de 01/09/2023

442 RESCIBMT Nº 442 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 49

D.O. nº28576 de 01/09/2023
443 RESCIBMT Nº 443 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 48

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 442 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de nº 11106800000123011, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade de Atenção Especializada em Saúde (equipamentos para laboratório) do Hospital Municipal Maria Dolores T. Jordão, no valor total de R$ 355.443,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais) do município de Novo São Joaquim, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art.35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Resolução nº 18/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Novo São Joaquim, de 14 de julho de 2023, que aprova o recebimento de recursos financeiros da proposta FNS 11106800000123011, no valor de R$ 355.443,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a unidade de atenção especializada em saúde (equipamentos para laboratório) para o Hospital Municipal Maria Dolores T. Jordão, Novo São Joaquim/MT;

IX- O Parecer do ERS BG Nº: SES-PAR-2023/00812, de 20 de julho de 2023, favorável conforme analise documental;

X- O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/45944, de 20 de julho de 2023, do município de Novo São Joaquim - MT;

XI-  A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia nº 049 de 25 de julho de 2023, que propõe a aprovação da proposta de nº 11106800000123011, no valor total de R$ 355.443,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais), destinado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde (equipamentos para laboratório), para o Hospital Municipal Maria Dolores T. Jordão, do município de Novo São Joaquim, na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta de nº 11106800000123011, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade de Atenção Especializada em Saúde (equipamentos para laboratório) do Hospital Municipal Maria Dolores T. Jordão, no valor total de R$ 355.443,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais) do município de Novo São Joaquim, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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