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D.O. nº28576 de 01/09/2023
442 RESCIBMT Nº 442 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 49
D.O. nº28576 de 01/09/2023

443 RESCIBMT Nº 443 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 48

D.O. nº28576 de 01/09/2023
444 RESCIBMT Nº 444 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 47

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 443 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 11106800000123007, para Aquisição de Veículo de Transporte Adaptado para atender Unidade Descentralizada de Reabilitação José Mauricio Zampa (CNES 6472486), no valor total de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), município de Novo São Joaquim, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art.35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Resolução nº 17/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Novo São Joaquim, de 14 de julho de 2023, que aprova o recebimento de recursos financeiros da proposta FNS 11106800000123007, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para aquisição de veículo de transporte adaptado para Unidade Descentralizada de Reabilitação José Mauricio Zampa;

IX- O Parecer Técnico do ERS BG nº SES-PAR-2023/00808, de 20 de julho de 2023, favorável conforme análise documental;

X- O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/45942 de 20 de julho de 2023 do município de Novo São Joaquim-MT;

XI- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia nº 048 de 25 de julho de 2023, que propõe a aprovação de proposta nº 11106800000123007 para aquisição de veículo de transporte adaptado no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), a ser destinado a UDR José Mauricio Zampa (CNES 6472486), do município de Novo São Joaquim, na Região de Saúde Garças do Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar da proposta nº 11106800000123007, para aquisição de veículo de transporte Adaptado para atender UDR José Mauricio Zampa (CNES 6472486), no valor total de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), município de Novo São Joaquim, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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