Legislação

D.O. nº29042 de 31/07/2025
PORTARIA N° 284/2025/DPG - Dispõe acerca da exclusão do Defensor Público Leandro Fabris Neto da composição do Comitê Especial de Adequação do Sistema SOLAR.

D.O. nº29042 de 31/07/2025

PORTARIA N° 285/2025/DPG - Dispõe acerca das atribuições do Núcleo Criminal de Segunda Instância

D.O. nº29042 de 31/07/2025
PORTARIA N° 286/2025/DPG - Dispõe acerca da alteração da lotação do servidor Diego Rafael de Souza e Silva

PORTARIA Nº 285/DPG, DE 30 DE JULHO DE 2025

Dispõe acerca das atribuições do Núcleo Criminal de Segunda Instância.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11 Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a decisão proferida no procedimento 2025.0.000014569-6.

RESOLVE:

Art. 1º REDISTRIBUIR as atribuições do Núcleo Criminal de Segunda Instância, conforme disposto abaixo:

DEFENSORIAS	LOTAÇÃO	ATRIBUIÇÕES
1ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	JULIANA DE LUCCA CRUDO PHILIPPI	Terceira Câmara Criminalprocessos advindos do Gabinete 1.
2ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	DJALMA SABO MENDES JÚNIOR	Quarta Câmara Criminal- processos advindos do Gabinete 3.
3ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	EDSON JAIR WESCHTER	Terceira Câmara Criminalprocessos advindos do Gabinete 2.
4ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	MÁRCIO FREDERICO DE O. DORILÊO	Quarta Câmara Criminal- processos advindos do Gabinete 2.
5ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	DANIELLE P. VILAS BOAS BIANCARDINI	Segunda Câmara Criminal - processos advindos do Gabinete 1.
6ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	MARIUSA DE OLIVEIRA MAGALHAES	Quarta Câmara Criminal- processos advindos do Gabinete 1.
7ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	CID DE CAMPOS BORGES FILHO	Segunda Câmara Criminal - processos advindos do Gabinete 2.
8ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	MARCOS RONDON SILVA	Primeira Câmara Criminal - processos advindos do Gabinete 2.
9ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	CARLOS GOMES BRANDÃO	Terceira Câmara Criminalprocessos advindos do Gabinete 3.
10ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR	Processos advindos da Presidência, Vice, Câmaras Reunidas, Turmas Recursais e Órgãos Especiais.
11ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA	Segunda Câmara Criminal- processos advindos do Gabinete 3.
12ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	TÂNIA REGINA DE MATOS	Primeira Câmara Criminal - processos advindos do Gabinete 1.
13ª Defensoria Pública de Segunda Instância Criminal	JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS	Primeira Câmara Criminal- processos advindos do Gabinete 3.

Art. 2º Quanto às cumulações do Defensor afastado do Núcleo Criminal de Segunda Instância, serão feitas por todos os membros em exercício no Núcleo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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