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D.O. nº28189 de 18/02/2022
Fev22 Aviso de Licitação PP 008 2022 Pref Brasnorte DO PUB
D.O. nº28189 de 18/02/2022

Fev22 Notificação de Lançamento Nº 0001 2022 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28190 de 21/02/2022
Fev22 Aviso de Ratificação DISPENSA 005 2022 Pref Brasnorte DO PUB

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nº 9873/00001/2022

Nº PROCESSO: 10183.722316/2022-22IMPOSTO

SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nº 9873/00001/2022

Identificação do Sujeito Passivo

Nome

CPF/CNPJ

MARIA APARECIDA FERNANDES

736.806.138-49

Logradouro                                                                                   Número

Complemento

AV AFONSO PENA                                                                             7500

CASA 15

Bairro                                                                                           Cidade/UF

CEP

CHACARA CACHOEIRA                                                                  CAMPO GRANDE/MS

79040-010

Identificação do Imóvel

Nirf                                       Nome do Imóvel

Área Total/ha

3.402.098-5                             FAZENDA CENTRO OESTE II - MATRICULA 5785

4.810,0

Endereço

Distrito

MT 179 KM 180 MAIS 30 KM A DIREITA

BRASNORTE

Município

UF                        CEP

BRASNORTE

MT                        78350-000

Identificação da Declaração

Declaração n°                                                                  Data da Entrega                                          Exercício

01.90390.02                                                                      14/03/2019                                                  2018

Demonstrativo do Crédito Tributário

Código da Receita - Darf                           Valores em Reais (R$)

Imposto a pagar - Suplementar

7051                                      599.695,40

Juros de Mora (calculados até 20/01/2022)

92.233,15

Multa de Ofício (passível de redução)

449.771,55

Valor do Crédito Tributário Apurado

1.141.700,10

Intimação

Ficaosujeitopassivointimadoarecolherouimpugnar,noprazode30[trinta]diascontadosda

datadeciênciadestedocumento,odébitoparacomaFazendaNacionalconstituídopelapresenteNotificaçãodeLançamento.

Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal

AdescriçãodosfatosqueoriginaramapresenteNotificaçãodeLançamentoeosrespectivos

enquadramentoslegaisencontram-seemfolhasdecontinuaçãoanexas.

Local e Data de Lavratura

Data

Hora

20/01/2022

11:12

Logradouro

Número                                        Complemento

Rua Curitiba

1080                                             Centro

Bairro

Cidade/UF                                                                            CEP

Centro

BRASNORTE / MT                                                                  78350-000

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal

Nome

Matrícula

DORIVAL DIAS

00000878

Cargo/Portaria de Nomeação nº

Assinatura

Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375

Ciência do Sujeito Passivo

Declaro-me ciente desta Notificação de Lançamento, da qual recebi cópia.

Nome

CPF                                                                          Data                                       Assinatura

       /        /              


Identificação do Sujeito Passivo

CPF/CNPJ:

Exercício:

736.806.138-49

2018

Nome:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Continuação da Intimação

OmontantedodébitoparacomaFazendaNacional,objetodestaNotificaçãodeLançamentoserá recalculado,nadatadoefetivopagamento,deacordocomalegislaçãoaplicável.Seopagamentoforefetuadoatéovencimentodestaintimação,amultadeofícioseráreduzidaem50%.Senomesmoprazoforsolicitadooparcelamento dodébito,amultadeofícioseráreduzidaem40%.Estaintimaçãoéválida,também,paracobrançaamigável. Casonãoconcordecomolançamento,osujeitopassivopoderáapresentarimpugnação,noprazode30[trinta]diascontadosdadatadaciênciadestaNotificação,dirigidaaoDelegadodaReceitaFederaldoBrasildeJulgamentodesuajurisdição,deacordocomosarts.5º,14,15,16e17doDecreto nº70.235/72, comasalterações introduzidas pelasLeisnº8.748/93, nº9.532/97 enº11.196/05. Opresente lançamento érealizado pelomunicípio BRASNORTE ,emrazãodedelegação, porConvênio,dasatribuiçõesdefiscalizaçãoecobrançadoITR,conformeincisoIIIdoparágrafo4ºdoart.153daConstituiçãoFederaldoBrasil,de5deoutubrode1988,eart.1ºdaLeinº 11.250/2005. ENDEREÇOPARAAPRESENTAÇÃODAIMPUGNAÇÃO:aimpugnaçãodeveráserprotocolizadanoendereçoinformadonoquadroLOCALEDATADELAVRATURAdestaNotificação,deacordocomo

§1º,doart.15doDecretonº6.433/2008.

Orientaçõessobrepagamento,parcelamentoeimpugnaçãoconstamnapáginadaSecretariadaReceitaFederaldoBrasilnainternet:www.receita.fazenda.gov.br.

Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal

ÁreadePreservaçãoPermanentenãocomprovada

DescriçãodosFatos:

Apósregularmente intimado,osujeitopassivonãocomprovou aisenção daáreadeclarada atítulodepreservaçãopermanentenoimóvelrural.ODocumentodeInformaçãoeApuraçãodoITR[DIAT]foialteradoeosseusvaloresencontram-senoDemonstrativo deApuraçãodoImpostoDevido, emfolha anexa. Deacordo comoartigo 111daLeinº5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente alegislação tributária quedisponha sobre suspensão ouexclusão docréditotributárioeoutorgadeisenção.

EnquadramentoLegal:

Art.10,§1º,incisoII,alínea'a'daLeinº9.393/96.

Área de Floresta Nativa não comprovadaDescriçãodosFatos:

Apósregularmente intimado, osujeito passivo nãocomprovou aisenção daáreadeclarada atítulo deáreacoberta deflorestas nativas noimóvel rural. ODocumento deInformação eApuração doITR[DIAT] foialterado eosseus valores encontram-se noDemonstrativo deApuração doImposto Devido, emfolhaanexa. Deacordo comoartigo 111daLeinº5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente alegislação tributária quedisponha sobre suspensão ouexclusãodocréditotributárioeoutorgadeisenção.

EnquadramentoLegal:

Art.10,§1º,incisoII,alínea'e'daLeinº9.393/96.

ValordaTerraNuadeclaradonãocomprovadoDescriçãodosFatos:


Identificação do Sujeito Passivo

CPF/CNPJ:

Exercício:

736.806.138-49

2018

Nome:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal

Apósregularmenteintimado,osujeitopassivonãocomprovoupormeiodeLaudodeAvaliaçãodo

imóvel,conformeestabelecidonaNBR14.653-3daABNT,ovalordaterranuadeclarado.

NoDocumentodeInformaçãoeApuraçãodoITR[DIAT],ocampovalordaterra nuaporha[VTN/ha]foiarbitradoconsiderandoovalorobtidonoSistemadePreçosdeTerra[SIPT],eovalortotaldaterranuafoicalculadomultiplicando-seesseVTN/haarbitradopelaáreatotaldoimóvel.O SistemadePreçosde Terra[SIPT]daRFB,instituídoatravésdaPortariaSRFnº447,de28/03/02,éalimentadocomosvaloresrecebidosdasSecretarias EstaduaisouMunicipaisdeAgriculturaouentidadescorrelatas,sendoqueesses valoressãoinformadosparacadamunicípio/UF,delocalizaçãodoimóvelrural,eexercício[ACdaDITR];assimforamobtidososdadosparaosrespectivoscampos:município,UFeexercício.

OsvaloresdoDIATencontram-senoDemonstrativodeApuraçãodoImpostoDevido,emfolhaanexa.

EnquadramentoLegal:

Art.10,§1º,incisoIeart.14daLeinº9.393/96.

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO

Identificação do Sujeito Passivo

CPF/CNPJ:

Exercício:

736.806.138-49

2018

Nome:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)

Declarado

Apurado

01. Área Total do Imóvel

4.810,0

4.810,0

02. Área de Preservação Permanente

183,8

0,0

03. Área de Reserva Legal

0,0

0,0

04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

0,0

0,0

05. Áreas de Interesse Ecológico

0,0

0,0

06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental

0,0

0,0

07. Área Coberta por Florestas Nativas

4.566,3

0,0

08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público

0,0

0,0

09. Área Tributável (01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08)

59,9

4.810,0

10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural

10,0

10,0

11. Área Aproveitável (09 - 10)

49,9

4.800,0

Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)

Declarado

Apurado

12. Área de Produtos Vegetais

49,9

49,9

13. Área em Descanso

0,0

0,0

14. Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas)

0,0

0,0

15. Área de Pastagens

0,0

0,0

16. Área de Exploração Extrativa

0,0

0,0

17. Área de Atividade Granjeira ou Aqüícola

0,0

0,0

18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública

0,0

0,0

19. Área utilizada pela Atividade Rural (12 + ... + 18)

49,9

49,9

20. Grau de Utilização do Solo (19 / 11) * 100

100,0

1,1

Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)

Declarado

Apurado

21. Valor Total do Imóvel

3.000.000,00

6.974.500,00

22. Valor das benfeitorias

0,00

0,00

23. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas

0,00

0,00

24. Valor da Terra Nua (21 - 22 - 23)

3.000.000,00

6.974.500,00

Cálculo do Imposto (R$)

Declarado

Apurado

25. Valor da Terra Nua Tributável (09 / 01) * 24

37.200,00

6.974.500,00

26. Alíquota

0,30

8,60

27. Imposto Devido (25 * 26) / 100

111,60

599.807,00

Diferença de Imposto (Apurado - Declarado)

599.695,40

DEMONSTRATIVO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA

Identificação do Sujeito Passivo

CPF/CNPJ:

Exercício:

736.806.138-49

2018

Nome:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Exercício

Vencimento

Imposto SuplementarApurado

Multa

Juros de Mora

(%)

Valor R$ (*)

(%)

Valor R$ (*)

2018

28/09/2018

599.695,40

75,00

449.771,55

15,38

92.233,15

(*) Para obtenção dos valores da multa de ofício e dos juros de mora, os respectivos percentuais foram aplicados sobre o imposto suplementar. Enquadramento legal: Multas Passíveis de Redução: Art. 44, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Juros de Mora: Na apuração dos juros de mora é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do tributo, informado no quadro acima, até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% [um por cento] referente ao mês do pagamento. Enquadramento Legal: art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO: Para efetuar o pagamento, preencha um Darf indicando: a) no campo 02 (Período de Apuração): a data ficta 07/07/1980; b) no campo 03 (CPF/CNPJ): o número de inscrição do sujeito passivo no CPF ou no CNPJ; c) no campo 04 (Código da Receita - ITR Lançamento de Ofício): o código de receita 7051; d) no campo 05 (Número de Referência): o número do imóvel rural na Receita Federal (NIRF); e) no campo 06 (Data de Vencimento): 30 dias da data de ciência desta Notificação de Lançamento; f) nos campos 07, 08 e 09 os valores referentes ao imposto, multa e juros de mora, separadamente. Havendo juros de mora, efetuar a atualização de seu valor na data do efetivo pagamento. A emissão do Darf para pagamento do ITR lançado de ofício, nas Agências Bancárias, pode ser feita no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>. No menu "Onde Encontro", clicar em "Pagamentos" e, em seguida, na opção "Programa Sicalc (para cálculo e impressão de Darf)"; ou "Darf - impressão para preenchimento manual ". Em caso de dúvida para emissão do Darf, procure a unidade da RFB de sua jurisdição.

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