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D.O. nº29041 de 30/07/2025
RATIFICAÇÃO DE INEX - n° 27.2025 Curso sancionador
D.O. nº29044 de 04/08/2025

RATIFICAÇÃO DE INEX Nº 032.2025

D.O. nº29044 de 04/08/2025
RATIFICAÇÃO DE INEX PEQ VALOR Nº 43.2025 -

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico  nº 1601/2025/SGAC/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2025/05076 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa , INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ nº 42.224.229/0001-50, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de tecnologia - licença de uso de  software  Clearview  AI,  para  atender  a  demanda  do  Coordenadoria  da  Tecnologia  e Inovações  da Polícia  Judiciária  Civil  de  Mato  Grosso, no valor global de R$ 928.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 1 de agosto de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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