Aguarde por favor...
D.O. nº29044 de 04/08/2025
Licenças DUDAltaFloresta 31-07-2025
D.O. nº29044 de 04/08/2025

TCC 7353-2025

D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCR 7183-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7353/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Guapeva Agronegocios E Participacoes Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda MONAZITA, inscrito no CAR MT98775/2018 e CAR Federal nº MT-5101852-A1CDB06600CC4F1BB7C3B7BFE1D24322. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 347,6914 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Áureo Ludovico De Paula e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital