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D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCC 7353-2025
D.O. nº29044 de 04/08/2025

TCR 7183-2025

D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCR 7443-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7183/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: MARCIO BARBOSA DE MACEDO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO SEBASTIÃO - I, inscrito no CAR MT172390/2019 e CAR Federal nº MT-5107743-279899F6CCA94532A1A5B5D9D08EC8AF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santa Cruz do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. SIGNATÁRIOS: MARCIO BARBOSA DE MACEDO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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