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D.O. nº28187 de 16/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 58 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2021003588 Gicela Teresinha Nicolett
D.O. nº28187 de 16/02/2022

Ato Gov nº 582 2022 INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 20211201604 Isabel de Toledo e Almeida

D.O. nº28187 de 16/02/2022
Ato Gov 581 2022 INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Auristela Amabilis Pereira

 ATO N.º 582/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n°. 04/1990, com proventos calculado pela média aritmética simples das maiores remunerações, nos termos do art. 1º da Lei º nº. 10.887, de 18.06.2004, e ante o disposto nos §§ 3º e 17º do art. 40, da Constituição Federal, redação da EC nº 41/2003, e as disposições da Lei Complementar nº 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações,e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2021.12.01604, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos integrais, a Sra. Isabel de Toledo e Almeida, portadora do RG n.º 01925377 SESP/MT, no cargo efetivo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA, Classe “B”, Nível “002”, 30 (trinta) horas semanais de trabalho, contando com 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 17.02.97 a 31.12.97, 09.02.98 a 15.12.98, 04.02.2014 a 14.02.2022 e averbados: 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias, conforme publicação D.O em 18.06.2021, lotada na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de fevereiro de 2022.

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