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D.O. nº28533 de 04/07/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO N°024 2023 FIPE
D.O. nº28534 de 05/07/2023

DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

D.O. nº28534 de 05/07/2023
EDITAL SNE 04072023

DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS:

Considerando todo o exposto na Notificação SNE Nº138969/1825/11/2023, e no E-PROCESS Nº 51155913/2023, nos termos do Incisos II e VIII do art. 17-J da lei 7.098/98, c/c inciso II do Artigo 87 da Portaria N° 005/2014-SEFAZ, este que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, DECLARO CASSADA a Inscrição Estadual 13.974.048-1 da empresa: SAMPA HORTIFRUTI LTDA.

Em face da declaração de cassação da Inscrição Estadual, conforme §2º do art. 87 da portaria 5/2014, DECLARO INIDÔNEOS, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, todos os documentos fiscais emitidos pela empresa: SAMPA HORTIFRUTI LTDA, a partir de 23/04/2023.

Sequência de documentos declarados inidôneos:

Nota fiscal serie: 001, número 002, emitida em 23/04/2023 ATÉ Nota fiscal serie: 001, número 074, emitida em 27/04/2023.

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