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D.O. nº29045 de 05/08/2025
Portaria n° 324.2025 - Contrato n° 023.2025
D.O. nº29047 de 07/08/2025

PORTARIA N°.327-2025-INDEA-MT-SIAPP-015-registro

D.O. nº29048 de 08/08/2025
PORTARIA Nº 330-2025-INDEA-MT SIAPP-017

PORTARIA N°. 327/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto Nº 1.523, de 14 de julho de 2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 12.387 de 08/01/2024, regulamentada através do Decreto Estadual nº 877 de 17/05/2024;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo nº SEAF-PRO-2025/03074.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte-SIAPP, a Unidade de beneficiamento de produtos de abelha João Augusto Barbosa de Campos, inscrita no CNPJ nº 61.049.114/0001-10 e Inscrição Estadual 14.126.802-6, localizada no município de Nova Brasilândia- MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 015, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 877 de 17/05/2024.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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