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D.O. nº28187 de 16/02/2022
PORTARIA N 201 2022 SDPG
D.O. nº28187 de 16/02/2022

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO À COOPERAÇAO TÉCNICA N 01 2020

D.O. nº28187 de 16/02/2022
4º TA CONTRATO Nº 0342021 BOBCAT CONSTRUTORA LTDA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO À COOPERAÇAO TÉCNICA N° 01/2020.

PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ N. 02.528.193/0001-83 E O DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - CNPJ N. 04.581.375/0001-43.

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM OBJETO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CALCULADORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CRIADO PELA CEDENTE PARA APRIMORAR E DAR MAIOR EFICIÊNCIA AOS ATENDIMENTOS E NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM FAVOR DOS ASSISTIDOS DA SOLICITANTE;

1.2 - É VEDADA A TRANSMISSÃO PARCIAL OU TOTAL DO REFERIDO SISTEMA A OUTRA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DA CEDENTE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, BEM COMO DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, OS ASPECTOS RELACIONADOS À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE VISEM EVITAR O USO E A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA;

1.3 - A CEDENTE POSSUI TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SISTEMA, O QUAL FOI DESENVOLVIDO POR SUA EQUIPE DE TRABALHO;

1.4 - O SISTEMA DE CALCULADORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E QUAISQUER CÓPIAS DE SOFTWARES CRIADOS PELA CEDENTE, SÃO DE TITULARIDADE E INCORPORAM PROPRIEDADE INTELECTUAL DA DPE/AC.

ASSINATURA: 14/02/2022

VIGENCIA DE:  12 MESES

SIGNATÁRIOS: CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ - Defensor Público-Geral e a SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIGO - Defensora Pública-Geral do Estado do Acre.

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