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D.O. nº29049 de 11/08/2025
SURH-EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 04
D.O. nº29049 de 11/08/2025

Extrato Cert. Cump. TAC - 052-2025

D.O. nº29049 de 11/08/2025
TERMO DE CANCELAMENTO 6767.2025, 8643.2025, 412.2025

Certidão de Cumprimento nº 52/NUCAM/2025, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental- TAC nº 157/SEMA/MPE/PGE; firmado entre a SEMA, MPE, PGE e NADIR DE ABREU CANTON, CPF: 725.881.369-15 Processo: 252791/2021.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 157/SEMA/MPE/PGE, assinado em 02/04/2024, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração n° 210331584 de 11/06/2021.

Cuiabá/MT, 08 de Agosto de 2025.

(Original assinada no processo)

Ebenézer Borges C. e Silva    Andrea Shimizu F. Nóbrega   Vinicius Salles P. Rezek

Ger. GMTCA/CCA/SGPA          Coord. CCA/SGPA               Super. SGPA/SEMA/MT

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