Legislação

D.O. nº29049 de 11/08/2025
211-Edital SUSPENÃO-PMFS- VISTORIA IN LOCO _P. 7008776-2022

D.O. nº29049 de 11/08/2025

SURH-EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 04

D.O. nº29049 de 11/08/2025
Extrato Cert. Cump. TAC - 052-2025

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 04/2025

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, torna público o indeferimento, arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em razão de inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;” e, “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO	INTERESSADO	CNPJ OU CPF	ATO ADMINISTRATIVO
346397/2019	ELIDIO LUIZ MARTINELLI	373.464.400-30	PT Nº 189683/CCRH/SURH/2025
413103/2020	EVERTON KUMBIER	850.463.291-15	PT Nº 189618/CCRH/SURH/2025
4269/2021	LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S. A.	47.067.525/0143-20	PT Nº 189623/CCRH/SURH/2025
7292/2021	KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA	522.521.591-20	PT Nº 189690/CCRH/SURH/2025
97728/2021	JAIRO WALDOW	519.278.101-91	PT Nº 189684/CCRH/SURH/2025
106379/2021	AUTOPORT INDÚSTRIA DE TELHAS LTDA	07.932.610/0001-72	PT Nº 189688/CCRH/SURH/2025
239079/2021	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA	15.031.669/0001-18	PT Nº 189621/CCRH/SURH/2025
252697/2021	PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE	01.974.088/0001-05	PT Nº 189619/CCRH/SURH/2025
414163/2021	AGROPECUÁRIA SERON LTDA	32.131.209/0001-80	PT Nº 189616/CCRH/SURH/2025
512292/2021	PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO	03.239.076/0001-62	PT Nº 189640/CCRH/SURH/2025
559154/2021	AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA	02.149.159/0011-70	PT Nº 189641/CCRH/SURH/2025
565043/2021	SBD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	309.427.309-25	PT Nº 189608/CCRH/SURH/2025
26603/2022	VALDIR CAETANO DE FREITAS	535.669.801-10	PT Nº 189636/CCRH/SURH/2025
696/2023	PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE	37.464.955/0001-00	PT Nº 189686/CCRH/SURH/2025

Cuiabá/MT, 06 de agosto de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT

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