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D.O. nº29051 de 13/08/2025
PORTARIA Nº 1271.SSDPG 12.08.2025 - Concede averbação de tempo de serviço a Defensora Pública
D.O. nº29051 de 13/08/2025

PORTARIA Nº 1273.SSDPG 12.08.2025 - Concede usufruto de licença prêmio a Servidora Pública

D.O. nº29052 de 14/08/2025
PORTARIA Nº 1274.SSDPG 13.08.2025 - PORTARIA Nº 1274.SSDPG 13.08.2025 - Revoga designação em acúmulo de funções e designa Defensores em conjunto para acúmulo de funções perante a 2ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda

PORTARIA Nº 1273/SSDPG DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a concessão do usufruto de licença-prêmio a Servidora Pública

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo; e

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000016287-6.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à Servidora Pública SUELI SAMPAIO DA SILVEIRA, matrícula 100874, o usufruto de 30 (trinta) dias de licença-prêmio no período de 13/08/2025 a 11/09/2025, referente ao quinquênio 2015/2020, conforme processo n.º 2025.0.000016287-6.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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