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D.O. nº29041 de 30/07/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 027 - XXVIII SEMINÁRIO SNPTEE - CIGRE - PRO 01513
D.O. nº29051 de 13/08/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025/AGER/MT

D.O. nº29054 de 18/08/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 028 - EXPOABAR - ABAR - PRO 01714

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00220, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa 61.200.441 FAGNER ALEX CAMARGO DA VEIGA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.200.441/0001-21 no valor de R$ 11.518,40 (onze mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), e,  em favor da empresa RIOLLI & LIMA UNIFORMES LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 50.538.738/0001-05 no valor de R$14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), referente contratação para aquisição de uniformes de fiscalização destinados à equipe de fiscalização de transportes rodoviários, com o objetivo de garantir a identificação e adequação dos profissionais que atuam na fiscalização e controle do transporte rodoviário, conforme quantitativo, condições e especificações técnicas contidas no Termo de Referência.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(assinado eletronicamente)

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