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D.O. nº29047 de 07/08/2025
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0419/2025/CASA CIVIL/SESP/CBM/MT
D.O. nº29051 de 13/08/2025

EXTRATO DO1º TERMO DE APOSTILAMENTO 048.2024.CASACIVIL.MT - validado

D.O. nº29053 de 15/08/2025
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 048/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/11977.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: PIRES MIRANDA & CIA LTDA - CNPJ: 70.428.388/0001-01

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento, alterar o nome empresarial da contratada PIRES MIRANDA & CIA LTDA EPP, registrado no contrato supramencionado, passando a razão social a ser denominada como:  BUFFET ROSANE MIRANDA LTDA, e nome fantasia “BUFFET ROSANE MIRANDA”, bem como, a retirada da sociedade o sócio ROSALVO PIRES DE MIRANDA, passando a administração ser isoladamente para a sócia ROSANE GARCIA PIRES DE MIRANDA, em decorrência da 7ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDACAO, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob nº 3529363, cujo efeitos retroativos serão a partir de 10 de junho de 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conforme dispõe o art.136, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como previsto na Cláusula Décima Oitava, item 18.3, do Contrato nº 048/2024/CASACIVIL/MT.

GARANTIA CONTRATUAL: O presente Termo de Apostilamento altera a razão social da empresa contratada no instrumento contratual em comento, e por essa razão deverá realizar o ajuste da garantia apresentada por meio da APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 0775.17.7.007-8, de acordo com a nova razão social a ser denominada como: BUFFET ROSANE MIRANDA LTDA.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - contratante e ROSANE GARCIA PIRES DE MIRANDA - contratada.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(original assinado digitalmente)

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