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EXTRATO DA PORTARIA Nº 269/2025/COR/SEJUS

Extrato da Portaria n. 092/2025/COR/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A e 67-B da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Fernanda Brito Ramos de Moraes e Viviane Amaral de Aguiar Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SESP-PRO-2023-66901. Cuiabá, 15 de julho de 2025. Thiago Garcia Damasceno (Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso).