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D.O. nº29052 de 14/08/2025
Extrato - nº 269 2025 COR SEJUS
D.O. nº29053 de 15/08/2025

Extrato Portaria n.º 08/2025/CDPLRV/SAAP/SEJUS_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs CDPLRV

D.O. nº29053 de 15/08/2025
Extrato Portaria n.º 20/2025/CDPJUINA/SAAP/SEJUS_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs CDPJUINA

PORTARIA Nº 08/2025/CDPLRV/SAAP/SEJUS

O DIRETOR DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE LUCAS DO RIO VERDE, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, com fundamento nos artigos 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984  (Lei  de  Execução  Penal),  e  na  Instrução  Normativa  nº 17/2025/GAB-SEJUS/MT, RESOLVE: Instituir, no âmbito do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde, a Comissão de Avaliação e Autorização de Trabalho Externo dos Privados de Liberdade em Regime Fechado - CAATPLRF. A íntegra da Portaria encontra-se disponível no site oficial da Secretaria: www.sejus.mt.gov.br, em Legislação/Administração Penitenciária/Portarias, no link: https://www.sejus.mt.gov.br/portarias1. Lucas do Rio Verde, dia 12 de agosto de 2025. Jean Lucas Chiarani/Diretor do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.

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