Legislação

D.O. nº29052 de 14/08/2025
PORTARIA Nº 1280.SSDPG 13.08.2025 - Altera a escala de plantão do Núcleo Cível de Várzea Grande

D.O. nº29052 de 14/08/2025

PORTARIA N° 332/2025/DPG - Escala de Substituição

D.O. nº29052 de 14/08/2025
PORTARIA Nº 1283.SSDPG 13.08.2025 - Altera a escala de plantão semanal do Núcleo de Sinop

PORTARIA 332/DPG DE 13 DE AGOSTO DE 2025

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003);

Considerando a necessidade da continuidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Considerando a inexistência de substituto natural nos órgãos de atuação da Defensoria Pública de somente um defensor(a), quando da ausência e afastamento legal de seus titulares;

Considerando a Resolução nº 003/2025/DPG, que reestruturou as microrregiões administrativas da instituição;

Considerando as alterações efetivadas após a publicação da Portaria nº 346/2024/DPG; e

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000012306-4.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir nova escala de substituição entre os Núcleos da Defensoria Pública de atuação unitária, conforme Anexo I, respeitado o critério de microrregião administrativa e proximidade territorial.

Art. 2º. As substituições serão realizadas:

I - nos afastamentos inferiores a 10 (dez) dias;

II - durante o usufruto de férias compensatórias.

Art. 3º. Os(as) Defensores(as) Públicos(as) que exercem a substituição poderão também exercer o acúmulo de funções das Defensorias substituídas, nos afastamentos iguais ou superiores a 10 (dez) dias.

Parágrafo Único Em razão da distância entre as Defensorias substituídas/acumuladas, será facultativa a presença física do(a) Defensor(a) Público(a) nas referidas comarcas, mantendo-se as demais obrigações quanto à substituição e ao acúmulo de funções.

Art. 4º. Os casos omissos ou supervenientes serão decididos pela Segunda Subdefensoria Pública-Geral, com base em critérios de equidade e conveniência administrativa.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 346/2024/DPG.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado

ANEXO 1

Microrregião 2

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO UNIFICADO: GUIRATINGA E PEDRA PRETA	NÚCLEO DE ALTO GARÇAS
NÚCLEO DE ALTO GARÇAS	NÚCLEO UNIFICADO: GUIRATINGA E PEDRA PRETA

Microrregião 2 e 3

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO UNIFICADO: APIACÁS E NOVA MONTE VERDE	NÚCLEO DE ITIQUIRA
NÚCLEO DE ITIQUIRA	NÚCLEO UNIFICADO: APIACÁS E NOVA MONTE VERDE

Microrregião 6

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO DE NOBRES	NÚCLEO DE ROSÁRIO OESTE
NÚCLEO DE ROSÁRIO OESTE	NÚCLEO DE NOBRES

Microrregião 6 e 8

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO DESÃOJOSÉDORIO CLARO	NÚCLEO DE FELIZ NATAL
NÚCLEO DE FELIZ NATAL	NÚCLEO DESÃOJOSÉDORIO CLARO
NÚCLEO DE VERA	NÚCLEO UNIFICADO: CLÁUDIA E MARCELÂNDIA
NÚCLEO UNIFICADO: CLÁUDIA E MARCELÂNDIA	NÚCLEO DE VERA

Microrregião 9 e 10

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO DENOVA UBIRATÃ	NÚCLEO DE TAPURAH
NÚCLEO DE TAPURAH	NÚCLEO DENOVA UBIRATÃ

Microrregião 12

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO DECANARANA	NÚCLEO DE CAMPINÁPOLIS
NÚCLEO DE CAMPINÁPOLIS	NÚCLEO DECANARANA

Microrregião 12 e 13

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO DE NOVO SÃO JOAQUIM	NÚCLEO UNIFICADO: QUERÊNCIA E RIBEIRÃO CASCALHEIRA
NÚCLEO UNIFICADO: QUERÊNCIA E RIBEIRÃO CASCALHEIRA	NÚCLEO DE NOVO SÃO JOAQUIM
NÚCLEO DE VILA RICA	NÚCLEO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA
NÚCLEO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA	NÚCLEO DE VILA RICA

Microrregião 18

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO UNIFICADO: PORTO DOS GAÚCHOS E BRASNORTE	NÚCLEO DE COTRIGUAÇU
NÚCLEO DE COTRIGUAÇU	NÚCLEO UNIFICADO: PORTO DOS GAÚCHOS E BRASNORTE
NÚCLEO DE ARIPUANÃ	NÚCLEO DE COLNIZA
NÚCLEO DE COLNIZA	NÚCLEO DE ARIPUANÃ

Microrregião de Cuiabá, 7 e 17

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO UNIFICADO: JAURU E PORTO ESPERIDIÃO	NÚCLEO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
NÚCLEO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS	NÚCLEO UNIFICADO: JAURU E PORTO ESPERIDIÃO
NÚCLEO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	2ª DEFENSORIA DO NÚCLEO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
2ª DEFENSORIA DO NÚCLEO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES	NÚCLEO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

Microrregião 6, 14 e 17

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO UNIFICADO: ARENÁPOLIS E NORTELÂNDIA	NÚCLEO UNIFICADO: DOM AQUINO E POXORÉU
NÚCLEO UNIFICADO: DOM AQUINO E POXORÉU	NÚCLEO UNIFICADO: ARAPUTANGA E SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
NÚCLEO UNIFICADO: ARAPUTANGA E SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	NÚCLEO UNIFICADO: ARENÁPOLIS E NORTELÂNDIA

Microrregião 15 e 16

SUBSTITUTO	SUBSTITUÍDO
NÚCLEO DE PEIXOTO DE AZEVEDO	NÚCLEO UNIFICADO: TERRA NOVA DO NORTE E ITAÚBA
NÚCLEO UNIFICADO: TERRA NOVA DO NORTE E ITAÚBA	NÚCLEO DE SAPEZAL
NÚCLEO DE SAPEZAL	NÚCLEO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

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